AÇÃO DE ISONOMIA – Nota de Esclarecimento da Justiça do Trabalho 1x6l1u

Na última quarta-feira (16/07) o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO tomou conhecimento de notícia veiculada em sites locais do gênero, dando conta de que o SINTERO foi intimado para apresentação das fichas financeiras dos servidores Técnicos  istrativos para fins de reenquadramento funcional da categoria.

Em petição protocolizada em 10/06/2019 o SINTERO requereu ao Juízo, reiterando pedido anterior datado de 16/09/2009, que seja determinado o reenquadramento dos servidores Técnicos istrativos, com base na Lei nº 11.091/2005. Em despacho proferido em 19.06.2019 o Juízo, deliberando sobre o tema, deixou por ora de analisar o pedido e concedeu 30 (trinta) dias para que o sindicato indique, entre outras informações para o esclarecimento dos fatos, os nomes dos substituídos favorecidos, a evolução na carreira devida pela aplicação dos normativos na época a cada um deles, as diferenças de vencimentos, etc. Ressalta-se trata-se de uma medida cautelosa do Juízo com o intuito de melhor deliberar acerca do tema, o que ocorrerá oportunamente, reafirmando que, em nenhum momento, houve garantia de deferimento do pleito, uma vez que, repita-se, o requerimento ainda não foi analisado.

Por tratar-se de tema polêmico, o Juízo se resguarda antes da apreciação de pedidos desta natureza, o que justifica a adoção do procedimento, tendo o SINTERO inclusive requerido a reconsideração do referido despacho, em petição datada de 01/07/2019 (folhas 80.498/80.501), para que primeiro sejam os servidores reenquadrados para que depois apresentem as situações individuais. Tal pedido ainda não foi analisado.

A notícia divulgada no último dia 31 de julho, não teve, em sua elaboração, qualquer participação do TRT da 14ª Região, União e Ministério Público do Trabalho.

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